Conhecer os direitos é o primeiro passo para fazê-los valer.

Não. A pessoa autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. A recusa de matrícula pode gerar responsabilização, e a Lei 12.764/2012 prevê multa ao gestor escolar ou à autoridade competente que recusar a matrícula.

A lei assegura acompanhante especializado quando houver necessidade comprovada. A definição do apoio deve considerar as barreiras e necessidades funcionais do estudante. Nem sempre isso significa um profissional exclusivo durante todo o período, e a escola deve justificar a forma de suporte oferecida.

Não pode cobrar valor adicional em mensalidade, matrícula ou outra taxa para cumprir as medidas de inclusão previstas na Lei Brasileira de Inclusão, como adaptações e profissional de apoio escolar.

Não. O BPC depende, entre outros requisitos, da avaliação biopsicossocial, da situação de baixa renda e do cadastro atualizado. O diagnóstico é relevante, mas não substitui a análise das barreiras, do impedimento de longo prazo e da realidade familiar.

Uma norma local pode organizar o procedimento, mas não pode eliminar direitos assegurados pela legislação federal. Já benefícios específicos, como determinadas isenções e modalidades de passe livre municipal, podem depender de lei local e dos seus próprios requisitos.

A Lei 12.764/2012 proíbe impedir a participação da pessoa autista em plano privado de assistência à saúde em razão da sua condição. A cobertura concreta deve ser examinada conforme o contrato, a regulamentação da ANS, a prescrição e as circunstâncias do caso.

Não. A deficiência não retira automaticamente a capacidade civil. A curatela é medida excepcional, proporcional às necessidades do caso e, em regra, restrita a atos patrimoniais e negociais.

Sim. Ao julgar as ADIs 7.779 e 7.790 em agosto de 2026, o STF afastou a exclusão baseada no nível 1 de suporte para a alíquota zero de IBS e CBS na compra de veículos. A concessão não é automática: ainda exige comprovação e cumprimento dos requisitos e limites aplicáveis. IPI, ICMS e IPVA possuem regras próprias e devem ser verificados separadamente.

Peça a resposta por escrito, guarde o protocolo e reúna os documentos que comprovam a necessidade. Conforme o órgão e a urgência, podem ser utilizados a ouvidoria, a secretaria responsável, a Defensoria Pública, o Ministério Público ou uma análise jurídica individual.